STF retoma julgamento sobre regras de gratuidade da Justiça do Trabalho

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (3), a partir das 14h, o julgamento da ADC 80, ação que discute regras da reforma trabalhista para concessão de gratuidade de Justiça a trabalhadores que buscam a Justiça do Trabalho. O ponto central da controvérsia é definir se trabalhadores com renda acima de 40% do teto do INSS precisam apresentar documentação que comprove hipossuficiência financeira para ter acesso ao benefício, ou se basta uma autodeclaração de pobreza, mecanismo mais simples e já usado em outras esferas da Justiça brasileira. O voto do relator, ministro Edson Fachin, aponta no sentido de considerar suficiente a autodeclaração feita pelo próprio trabalhador, sem exigir prova documental adicional — entendimento que tende a facilitar o acesso à gratuidade judicial para uma parcela maior de trabalhadores que recorrem à Justiça do Trabalho. Já o ministro Gilmar Mendes abriu divergência em relação ao relator, defendendo critérios mais rígidos de comprovação. A sessão desta quinta-feira ocorre com a Corte funcionando com dez ministros, número reduzido em razão da vacância deixada pela aposentadoria do ministro Roberto Barroso, o que também é acompanhado de perto pelos observadores do julgamento.