Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e o número de funcionários que micro e pequenas empresas podem contratar. A votação teve ampla maioria: 461 votos a favor e apenas 4 contrários. Agora o texto segue para análise do Senado. Pelo texto aprovado, o limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, passa para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028. Além disso, o MEI passa a poder contratar até cinco funcionários, ante o limite atual de apenas um. Ficou de fora do texto final o reajuste das faixas do Simples Nacional, tema que travava a tramitação do projeto desde junho. Uma proposta paralela pretendia elevar o teto de todo o regime simplificado, não apenas do MEI, mas o governo resistiu por causa do impacto nas contas públicas. A atualização do Simples deve ser discutida em um novo projeto, após as eleições. Segundo estimativas, o reajuste do teto do MEI deve ter impacto fiscal de cerca de R$ 8 bilhões, enquanto uma eventual atualização de todo o Simples Nacional poderia custar até R$ 50 bilhões aos cofres públicos. De acordo com a Receita Federal, o Brasil tem atualmente mais de 16 milhões de MEIs e cerca de 7 milhões de optantes pelo Simples Nacional. Junto com a aprovação, o governo anunciou um pacote de cinco medidas para microempreendedores, que inclui o perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs com a União, um programa de compra e desconto de dívidas bancárias batizado de "Prospera MEI", um crédito de até R$ 5 mil por MEI para investimentos (o chamado "Pix MEI"), o fim da obrigatoriedade de nota fiscal em vendas a pessoas físicas e a dispensa de nota fiscal e CNPJ para os chamados nanoempreendedores, categoria criada pela reforma tributária. A informação foi divulgada originalmente pela CNN Brasil.