Governo vai recorrer ao STF contra PEC de aposentadoria dos agentes de saúde

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta terça-feira (14) que o governo federal vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, aprovada pelo Congresso sem previsão de fonte de compensação fiscal. Segundo o ministro, o governo não questionaria a medida na Justiça caso o texto aprovado incluísse uma fonte de receita capaz de compensar o impacto nas contas públicas. A avaliação da equipe econômica é de que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários venha acompanhada da indicação de recursos para custeá-los, o que não ocorreu no texto votado pelo Senado. A PEC cria um regime previdenciário diferenciado para essas categorias, que atuam em visitas domiciliares, ações de prevenção de doenças e vigilância em saúde. Pelas regras permanentes previstas no texto, os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de contribuição, desde que cumpram idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. O Senado aprovou o mesmo texto já referendado pela Câmara dos Deputados, sem alterações que atendessem às exigências da equipe econômica, o que abre caminho para o embate jurídico no STF nos próximos dias.