Justiça pede explicações da AGU sobre defesa da primeira-dama Janja

A Justiça Federal em Brasília determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até 15 dias, documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos legais para representar judicialmente a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, em uma ação que questiona gastos públicos com viagens internacionais da esposa do presidente Lula. A decisão é da juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, segundo informou a CNN Brasil nesta segunda-feira (21). A ação foi movida pelo vereador Guilherme Kilter e pelo advogado Jeffrey Chiquini, que contestam o uso de recursos públicos em viagens de Janja ao exterior, entre elas idas a Nova York, em março de 2024, Roma, em fevereiro de 2025, Paris, em março de 2025, e à Rússia, em maio de 2025 — algumas ao lado de comitivas oficiais, outras em agenda própria. Os autores pedem a anulação dos atos que autorizaram as despesas e o ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Um dos pontos centrais do processo é a própria legitimidade da AGU para atuar na defesa da primeira-dama, já que o procedimento administrativo que teria autorizado essa representação não constava inicialmente nos autos. Por isso, a juíza exigiu que o órgão junte ao processo o requerimento administrativo de Janja, o parecer jurídico sobre o pedido, os atos de autorização e demais documentos que demonstrem o cumprimento das exigências legais. A decisão não julga o mérito da ação nem afirma que a representação foi irregular — apenas exige que a AGU comprove, antes da análise de mérito, que seguiu os trâmites necessários para atuar no caso.