STF suspende julgamento sobre lei que proíbe jogos de azar

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (6) o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais, em vigor desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente Getúlio Vargas. A Corte analisava se a norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, especialmente o artigo que trata da exploração de jogos de azar em locais públicos, como caça-níqueis, bingo e jogo do bicho. A análise foi interrompida por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que defendeu que o julgamento seja feito em conjunto com as ações que discutem a regulamentação das apostas on-line, as bets. "Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets", afirmou o ministro. Não há data para a retomada do julgamento. Até a suspensão, apenas o relator, ministro Luiz Fux, havia votado. Para ele, a exploração comercial de jogos de azar é proibida no Brasil, com exceção das loterias, já que a atividade não estaria protegida pelo princípio constitucional da livre iniciativa. Fux também citou os efeitos do vício em apostas, como superendividamento e queda nas vendas do comércio. O caso chegou ao STF após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que havia considerado a lei não recepcionada pela Constituição. Com informações da Agência Brasil.