TRF-1 derruba liminar e restabelece imposto de 12% sobre exportação de petróleo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou nesta terça-feira (1º) a liminar que vinha suspendendo a cobrança do imposto de 12% sobre exportações de petróleo bruto. A decisão, do desembargador Roberto Carvalho Veloso, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e restabelece a tributação com efeito imediato. A alíquota foi criada em março deste ano, por meio de medida provisória, como forma de garantir o abastecimento do mercado interno e conter aumentos nos preços dos combustíveis em meio às oscilações do petróleo provocadas pela guerra no Oriente Médio. Depois que a MP perdeu a validade em julho, sem votação no Congresso, o governo optou por manter a cobrança por meio de uma resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). Empresas do setor petroleiro contestam na Justiça tanto o valor do imposto quanto a validade jurídica da forma escolhida pelo governo para mantê-lo em vigor após o fim da medida provisória. Segundo as companhias, a cobrança prejudica a competitividade da produção nacional no mercado internacional. A decisão desta terça-feira ocorre em um momento de forte pressão sobre os preços do petróleo, que voltaram a subir com a escalada do conflito entre Estados Unidos e Irã, o que deve intensificar o debate sobre os efeitos do tributo tanto para o governo quanto para o setor produtivo.