Congresso promulga fim da escala 6x1 e nova jornada entra em vigor em até 14 meses

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição que extingue a escala de trabalho 6x1 no país, substituindo-a por um modelo com pelo menos dois dias de descanso remunerado por semana. A sessão solene contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de líderes do Congresso, segundo a CNN Brasil. Pela nova regra, a jornada não poderá superar 8 horas diárias nem 40 horas semanais, admitida a compensação de horários e a redução por convenção coletiva. Os dois dias de descanso não precisam ser consecutivos, mas um deles deve recair, preferencialmente, sobre o domingo. Quem trabalhar no domingo sem folga compensatória ou outra forma de compensação prevista em lei ou acordo coletivo deve receber o valor em dobro. Escalas diferenciadas, como a 12x36, continuam autorizadas, e bancos de horas seguem permitidos desde que respeitem a legislação e os acordos coletivos. A mudança será implementada em etapas. Nos primeiros 60 dias após a promulgação, as empresas que ainda praticam a 6x1 precisam migrar para o modelo 5x2, com redução da jornada semanal de 44 para 42 horas. Em até 12 meses depois, a jornada deve cair novamente, chegando a 40 horas semanais. No total, a transição completa deve levar cerca de 14 meses. As novas regras valem também para contratos de trabalho já em vigor, sem prejuízo de direitos como férias, FGTS e 13º salário. Na mesma sessão, o Congresso promulgou ainda a PEC 14/2021, que estabelece critérios diferenciados de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, categoria que também teve parte de seus vínculos de trabalho regularizados pela proposta.