A Justiça Federal do DF suspendeu nesta segunda-feira parte das regras do novo decreto sobre vale-refeição e alimentação, atendendo a pedido de associação de empresas de benefícios. Decisão é provisória e vale para associadas da ABBT.
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras criadas pelo governo federal para o vale-refeição e o vale-alimentação. A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e vale, por ora, apenas para as empresas associadas à entidade.
O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, entendeu que o governo foi além de sua competência ao definir por decreto regras que interferem em relações comerciais privadas, como preços e prazos de pagamento entre operadoras de benefícios e estabelecimentos comerciais.
Entre os pontos suspensos estão a obrigação de que operadoras com mais de 500 mil beneficiários adotem um sistema aberto de pagamentos, o teto de 3,6% sobre a taxa cobrada dos estabelecimentos por transação, o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio entre operadoras e o prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos restaurantes.
A liminar não afeta a interoperabilidade entre bandeiras diferentes de vale-refeição nas maquininhas, regra que já estava em vigor desde o último sábado (7), nem muda os valores recebidos pelos trabalhadores ou as finalidades de uso dos cartões. A decisão, divulgada inicialmente pelo UOL, pode ainda ser revista por recurso da União.
O decreto que originou a disputa foi publicado em novembro de 2025 com o objetivo de ampliar a concorrência entre operadoras e reduzir custos das transações. Entidades do setor de bares e restaurantes, como a Abrasel, defendem mais concorrência, mas criticam os tetos de tarifas impostos pelo governo.
Resumo das 18
