STF inicia audiência pública sobre a Lei Antifacção nesta segunda

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (24) uma audiência pública para discutir a constitucionalidade de trechos da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), sancionada em março e em vigor desde 25 de março deste ano. A norma criou os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento a esse domínio, endureceu penas — que podem chegar a 40 anos de reclusão — e ampliou os instrumentos para bloquear e confiscar bens de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias. Entre as mudanças, a lei permite o bloqueio de contas, criptoativos e Pix ligados a facções mesmo antes de uma condenação definitiva, além de possibilitar intervenção judicial em empresas suspeitas de serem usadas por organizações criminosas. Os crimes previstos também foram classificados como hediondos, sem direito a fiança ou liberdade condicional. A audiência, convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade movidas por entidades como a Abracrim e a Conamp, vai ouvir 48 expositores entre autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil ao longo de dois dias, segundo informações da CNN Brasil. Os questionamentos giram em torno de pontos como prisão preventiva, perda de bens e monitoramento de comunicações entre advogados e clientes — cabendo ao STF, depois, decidir se as regras permanecem como estão ou sofrem alterações.