O STJ determinou a suspensão nacional de ações sobre cláusulas condominiais que restringem aluguel de curta temporada, até definir se a regra de "uso residencial" basta para proibir a prática ou se é preciso vedação expressa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta sexta-feira (18) a suspensão, em todo o território nacional, de processos que discutem a proibição de aluguel por temporada em condomínios residenciais. A decisão da Segunda Seção da Corte selecionou dois recursos repetitivos para definir a tese que vai orientar decisões semelhantes no país.
O colegiado vai decidir se cláusulas que preveem "uso exclusivamente residencial" nas convenções condominiais já são suficientes para vetar a locação por temporada, ou se é necessária uma vedação expressa a essa modalidade de aluguel. Enquanto o tema não é julgado, ações individuais e coletivas sobre o assunto ficam paralisadas.
Em maio deste ano, o STJ já havia decidido que condomínios residenciais podem proibir aluguéis de curta duração mesmo sem proibição expressa na convenção, desde que a restrição seja aprovada em assembleia por dois terços dos condôminos. A nova suspensão busca uniformizar o entendimento da Justiça sobre o tema, cada vez mais comum com a popularização de plataformas como Airbnb. A informação é da CNN Brasil.
Resumo das 18
