A AGU pediu prazo extra ao STF para responder a ações que contestam a proibição das apostas esportivas online no Brasil. Medida provisória determina bloqueio total das bets a partir de 5 de outubro caso saldos não sejam devolvidos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para se manifestar sobre ações que contestam a medida provisória que proíbe o funcionamento das casas de apostas esportivas online no país. As ações foram protocoladas por entidades do setor, como a ANJL e o IBJR, que pedem a suspensão da proibição.
Segundo a AGU, o prazo adicional é necessário para que os órgãos do governo responsáveis pela regulamentação do setor sejam ouvidos antes da resposta formal. Os processos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux.
Pela medida provisória em vigor, as plataformas de apostas têm até o dia 5 de outubro para devolver os saldos restantes aos usuários. Depois dessa data, todos os sites e aplicativos de apostas esportivas serão bloqueados no Brasil.
Resumo das 18
