CCJ do Senado aprova PEC da Segurança; texto vai ao plenário antes da eleição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da PEC da Segurança Pública, que agora segue para votação em plenário. A sessão durou cerca de dez minutos: o texto principal já havia sido aprovado em setembro, e os três destaques pendentes foram declarados prejudicados pela ausência de seus autores, segundo o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA). A proposta, de autoria original do ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, é uma das apostas do governo Lula para ampliar a presença federal no combate ao crime organizado. Se aprovada, deve abrir caminho para a criação de um Ministério da Segurança Pública separado do Ministério da Justiça. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), defende que o Senado conclua a tramitação sem alterações que obriguem o retorno do texto à Câmara, para que a PEC seja promulgada antes do segundo turno das eleições, em 25 de outubro. Entre os pontos centrais, o texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto apenas em lei, para formalizar a cooperação entre União, estados e municípios. Também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais. A proposta ainda endurece as regras para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, com cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e restrições a benefícios como a "saidinha". Também amplia a possibilidade de confisco de dinheiro, imóveis e outros bens ligados a essas organizações, sem indenização, e protege recursos de fundos de segurança contra bloqueios orçamentários. Para seguir adiante, a PEC ainda precisa de ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos no plenário do Senado.